Questão FC666313
Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o ite
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Quanto à Lei nº 12.846/2013, que trata a respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública, julgue o item a seguir.
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 12.846/2013 estabelece expressamente que a responsabilização administrativa da pessoa jurídica não impede sua responsabilização em juízo. Esse comando consta do art. 18 da lei, que assegura a possibilidade de atuação em esferas distintas.
As esferas administrativa e judicial são autônomas: a primeira visa apurar infrações e aplicar sanções administrativas (multas, impedimentos), enquanto a segunda pode buscar reparação civil ou outras consequências previstas no ordenamento. Portanto, uma decisão administrativa não obsta o ajuizamento de ações judiciais cabíveis.
Em suma, há concomitância de responsabilidades, com procedimentos, finalidades e padrões probatórios distintos, sendo possível a dupla responsabilização.
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