A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Conforme a Lei Anticorrupção, a condenação judicial torna certa a obrigação de reparar, integralmente, o dano causad

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque a condenação judicial, na esfera civil, constitui reconhecimento da responsabilidade pelo ato ilícito e, portanto, torna incontroversa a obrigação de reparar o dano causado. A Lei Anticorrupção prevê a responsabilização objetiva da pessoa jurídica, de modo que a sentença que reconhece a ilicitude impõe a obrigação de indenizar.

Quando a sentença não quantifica o montante da reparação, a fixação do valor não fica prejudicada: será apurada em procedimento de liquidação posterior, conforme as regras processuais aplicáveis, garantindo que a reparação seja feita de forma integral.