Questão FC666315
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
À luz da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte.
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica afasta a possibilidade da sua responsabilização na esfera judicial.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado. A afirmação é incorreta porque a responsabilidade administrativa prevista na Lei Anticorrupção não exclui nem substitui a responsabilização na esfera judicial.
A legislação trata de esferas distintas: a administrativa pode aplicar multas e sanções contratuais, enquanto a responsabilização civil visa à reparação de danos e a responsabilização penal atinge pessoas naturais por crimes. Essas responsabilizações são, em regra, independentes e podem ser cumulativas.
Na prática, uma empresa pode ser sancionada administrativamente e, ao mesmo tempo, responder em juízo por ressarcimento ao erário ou ver seus dirigentes processados criminalmente. Somente regras específicas e princípios constitucionais protegem contra dupla condenação penal, não proibindo sanções em esferas diferentes.
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