A respeito da Legislação Anticorrupção, julgue o item seguinte. Segundo a Lei Anticorrupção, o tipo de sanção aplicada à pessoa jurídica punida não pode constar do cadastro naciona

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é errada porque a própria Lei Anticorrupção e seu normativo de implementação preveem a criação do Cadastro Nacional de Empresas Punidas para fins de transparência e responsabilização administrativa.

No cadastro são registradas informações relevantes sobre os atos administrativos condenatórios, incluindo a identidade da pessoa jurídica, a decisão, a data, o valor da sanção e a sua natureza (por exemplo, multa, obrigação de reparar, publicação da decisão), bem como o estado do processo. A finalidade é permitir que terceiros conheçam medidas aplicadas e evitar prática de atos lesivos.

Portanto, negar a possibilidade de constar o tipo de sanção no cadastro conflita com a estrutura legal de publicidade e controle estabelecida pela Lei Anticorrupção.