Questão FC666317
A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – julgue os itens seguintes. Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção – julgue os itens seguintes.
Na esfera administrativa, a responsabilidade da pessoa jurídica não afasta a possibilidade de sua responsabilização na esfera judicial.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 12.846/2013 expressamente prevê que a responsabilidade administrativa da pessoa jurídica não impede sua responsabilização judicial. Em outras palavras, a responsabilização em um campo não extingue a possibilidade de atuar em outro.
As esferas são autônomas: o processo administrativo visa aplicar sanções administrativas (como multas e reparações administrativas) e o judiciário pode analisar fatos para efeitos civis ou penais, com padrões probatórios e consequências diferentes. Assim, as sanções administrativas podem ser cumulativas com medidas judiciais.
Eventuais acordos ou programas de compliance podem atenuar penas administrativas, mas, salvo previsão legal específica, não impedem o exame e a atuação do Poder Judiciário. Portanto a sentença está correta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em