Questão FC666318
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir. A Lei nº 12.846/2013 criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o cadastro nacional de empresas pu
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
De acordo com a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), julgue o item a seguir.
A Lei nº 12.846/2013 criou, no âmbito do Poder Executivo Federal, o cadastro nacional de empresas punidas (CNEP), que reúne e divulga, de forma pública e transparente, as sanções aplicadas às empresas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, apenas na esfera federal, com base na Lei Anticorrupção. O objetivo desse cadastro é fortalecer o controle social e permitir o acompanhamento de punições e acordos de leniência firmados com empresas envolvidas em atos lesivos contra a Administração Pública.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque deturpa o alcance do cadastro previsto na Lei nº 12.846/2013. A norma criou o CNEP no âmbito do Poder Executivo federal, mas determinou que ele reúna e publique as sanções aplicadas por órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todas as esferas de governo, e não apenas da esfera federal.
O dispositivo pertinente (Art. 22) estabelece que o cadastro dará publicidade às sanções aplicadas por órgãos ou entidades de todas as esferas com base nessa lei. Logo, o erro da afirmação consiste em limitar o cadastro à esfera federal, quando sua abrangência é nacional e interinstitucional.
Permanece correto o propósito do CNEP: aumentar a transparência, fortalecer o controle social e possibilitar o acompanhamento das punições e acordos de leniência envolvendo empresas. Entretanto, a limitação pontual indicada na assertiva é incorreta.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em