Questão FC666319
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. O t
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
O titular da corregedoria da entidade ou da unidade competente, ao tomar ciência da possível ocorrência de ato lesivo à Administração Pública Federal, em sede de juízo de admissibilidade e mediante despacho fundamentado, poderá recomendar o arquivamento da matéria.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Titular da corregedoria tem competência para realizar o juízo de admissibilidade inicial previsto no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013. Nesse exame preliminar avaliam-se os requisitos mínimos para a instauração do procedimento administrativo de responsabilização.
Se, nesse juízo, faltarem elementos mínimos de convicção, existir causa extintiva, prescrição ou a conduta for atípica, o dirigente poderá, mediante despacho fundamentado, recomendar o arquivamento da matéria. A fundamentação garante transparência e possibilidade de controle.
Portanto, a afirmação é correta porque o decreto autoriza expressamente essa atuação preventiva e motivada da corregedoria, como filtro para evitar a continuidade de apurações sem justa causa.
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