Questão FC666320
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte. A p
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
Com base no Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, a qual trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas, julgue o item seguinte.
A pessoa jurídica estrangeira poderá ser notificada e intimada de todos os atos processuais, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do gerente, do representante ou do administrador da sua filial, da sua agência, da sua sucursal, do seu estabelecimento ou do seu escritório instalado no Brasil.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o Decreto nº 11.129/2022, que regulamenta a Lei nº 12.846/2013, prevê expressamente essa possibilidade.
O texto do decreto autoriza que a pessoa jurídica estrangeira seja notificada e intimada de todos os atos processuais na pessoa do gerente, representante ou administrador da sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.
Isso significa que não é exigida procuração nem disposição contratual ou estatutária para a validade da citação ou intimação, garantindo efetividade e celeridade dos atos processuais vinculados à responsabilização administrativa e civil prevista na Lei nº 12.846/2013.
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