Questão FC666321
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir. Os conselhos de fiscalização profissional são fiscali
Controle da Administração
QUADRIX · 2025
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
Os conselhos de fiscalização profissional são fiscalizados, exclusivamente, pelo tribunal de contas do respectivo estado onde se localizar sua sede.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque o controle sobre os conselhos de fiscalização profissional não é realizado exclusivamente pelo Tribunal de Contas do estado onde têm sede.
Muitos desses conselhos são criados por lei federal e têm natureza autárquica vinculada à União, de modo que estão sujeitos ao controle externo do Tribunal de Contas da União (TCU), especialmente quando recebem recursos federais ou atuam em âmbito nacional. Em outros casos, conforme a natureza jurídica e a origem dos recursos, incide o controle dos Tribunais de Contas Estaduais (TCEs) ou de órgãos de controle interno.
Além disso, há fiscalização administrativa e judicial pelo Ministério Público e controles internos próprios. Portanto a fiscalização não é exclusiva do TCE da sede, justificando o julgamento ERRADO.
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