Questão FC666322
De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue o item seguinte. Os bens das autarquias
Domínio Público
QUADRIX · 2025
De acordo com os aspectos relacionados às entidades integrantes da Administração Pública Direta e da administração pública indireta, julgue o item seguinte.
Os bens das autarquias são considerados bens públicos e, por isso, não podem ser adquiridos por usucapião.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta porque as autarquias são pessoas jurídicas de direito público e seus bens integram o domínio público.
Os bens públicos estão submetidos a um regime jurídico especial que impõe, entre outros atributos, a imprescritibilidade, a inalienabilidade e a impenhorabilidade.
A imprescritibilidade impede a aquisição da propriedade por meio da usucapião, pois esta modalidade exige posse prolongada e aquisição por prescrição, hipótese vedada aos bens que servem à coletividade.
Tal vedação decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, que protege o patrimônio público ao exigir formas legais específicas para sua alienação ou modificação.
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