No que se refere à Administração Direta e à administração indireta, julgue o item seguinte. As empresas públicas exploradoras da atividade econômica poderão ter os seus bens e as s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a Constituição, em Art. 173, §1º, II, submete as empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

Isso significa que, quando atuam no mercado em condições de concorrência, não se aplicam a elas as garantias processuais típicas da Fazenda Pública, como a regra geral de impenhorabilidade dos bens públicos.

Logo, seus bens e rendas podem ser objeto de penhora para satisfazer débitos contra terceiros, diferentemente de autarquias e fundações que, nas hipóteses próprias, têm tratamento de direito público e exigem precatório para pagamentos.