Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. Os bens e os interesses públicos não pertencem à Administração nem aos seus agentes, cabendo‑lhes ap

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque, no Direito Administrativo, os bens públicos e os interesses públicos são afetados à satisfação da coletividade. Não constituem patrimônio privado dos gestores ou servidores; a Administração atua como guardiã e gestora desses bens em nome da sociedade.

Esse regime decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público, que impõe limitações ao uso, à alienação e à disposição dos bens públicos. Em consequência, o agente público não pode apropriar‑se ou dispor livremente desses bens, devendo preservá‑los e destiná‑los ao fim público.

Em termos práticos, praças, prédios públicos e serviços pertencem ao conjunto social, cabendo à Administração conservar, gerir e proteger esses recursos para o interesse comum.