Questão FC666325
Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fis
Domínio Público
QUADRIX · 2025
Determinado cidadão protocolou um requerimento em autarquia pública de fiscalização de profissão regulamentada para autorizá‑lo a realizar uma celebração em homenagem ao Dia do Fisioterapeuta na praça pública em frente à referida repartição. O pedido foi negado pela autarquia, ao fundamento de que ela não teria como fornecer segurança aos participantes da comemoração.
Com base nessa situação hipotética e em relação aos direitos e aos deveres dos cidadãos no processo administrativo, julgue o item a seguir.
A referida repartição não tem competência para dar ou negar autorização para o uso de área pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Competência é atributo legal que determina quais atos cada órgão pode praticar. Uma autarquia de fiscalização de profissão regulamentada tem poderes vinculados à sua esfera funcional, não sendo titular da administração do espaço público.
O pedido de autorização para uso da praça depende do órgão gestor do logradouro, geralmente a Prefeitura ou autoridade responsável pela gestão do bem público. Assim, a decisão de negar ou conceder uso do espaço não cabe àquela autarquia.
Há também o princípio da legalidade: toda atuação administrativa deve estar prevista em lei. A autarquia que atua fora de sua competência pratica ato ilegítimo, passível de anulação, e deve orientar o cidadão quanto ao órgão competente.
Portanto o item foi corretamente considerado CERTO, pois a repartição questionada não possui competência para autorizar uso de área pública.
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