Questão FC666328
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir. De acordo com a jurisprudência do STF, os magistrados
Agentes Públicos
QUADRIX · 2025
A partir do contexto jurídico da organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item a seguir.
De acordo com a jurisprudência do STF, os magistrados enquadram‑se na espécie de agente político, investido para o exercício de atribuições constitucionais, com prerrogativas próprias e legislação específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva foi considerada CERTO porque, segundo a jurisprudência do STF (MS 24.631/DF, Rel. Min. Celso de Mello), os magistrados não se confundem com servidores comuns: integram a categoria dos agentes políticos.
Isso decorre da investidura para o exercício de funções constitucionais, da existência de prerrogativas e de um regime jurídico próprio destinado a assegurar a independência judicial.
As garantias constitucionais típicas, como vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade, reforçam essa qualificação, pois visam proteger a autonomia do juiz no exercício do cargo.
Assim, a definição adotada pelo STF legitima o reconhecimento dos magistrados como agentes políticos com tratamento jurídico diferenciado em relação aos servidores públicos comuns.
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