Com base nas normas relativas aos agentes públicos, assim como cargo, emprego e função pública, julgue o item a seguir. Os agentes públicos ocupantes de empregos públicos no Consel

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque confunde categorias distintas. Em direito administrativo, servidores públicos em sentido estrito são aqueles que ocupam cargos públicos e são regidos por regime estatutário. Já os ocupantes de empregos públicos são regidos pela CLT e têm natureza de empregados públicos, não de servidores estatutários.

Logo, afirmar que quem ocupa emprego público no Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Goiás é servidor público em sentido estrito é incorreto. O fato de serem regidos pela CLT afasta a condição de servidor em sentido estrito, pois o vínculo de emprego celetista não equivale ao provimento de cargo público típico do regime estatutário.