Acerca das normas da Administração Pública previstas naConstituição Federal de 1988, julgue o item seguinte. Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque inverte a regra constitucional. O texto do artigo 37, inciso XII, da Constituição dispõe, em sentido contrário, que os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

Ou seja, é o Executivo que serve de parâmetro salarial: os Legislativo e Judiciário não podem pagar vencimentos maiores que os do Executivo. A questão erra ao afirmar que os vencimentos do Executivo não poderão ser superiores aos do Judiciário.

Essa limitação busca uniformizar referência remuneratória entre Poderes e evitar competição salarial entre eles. O erro decorre apenas da troca das expressões dos Poderes, não de dúvida sobre o conteúdo da norma.