Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados e ac

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque contraria o texto constitucional. O dispositivo art. 37, XIV, da CF determina que os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Essa vedação impede o chamado efeito cascata, ou seja, que um adicional, gratificação ou vantagem sirva de base de cálculo para outro. A regra busca conter aumentos sucessivos e imprevisíveis da remuneração e preservar a responsabilidade fiscal e a isonomia no serviço público.

Exemplo didático: se a remuneração-base é \(R\) e existe um acréscimo \(A_1\), não se admite que um segundo acréscimo incida sobre \(R + A_1\). Eventuais adicionais devem ser calculados segundo os critérios próprios previstos em lei, não por acumulação automática. Por isso o item está incorreto.