Acerca das normas constitucionais a respeito da Administração Pública, julgue o item a seguir. É vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o ef

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 37, XIII da CF/88 dispõe que é vedada a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeitos de remuneração do serviço público. Assim, a alternativa está correta.

Isso significa que a Administração não pode criar vínculos entre parcelas salariais de modo que uma remuneração passe a integrar automaticamente a base de cálculo de outra, nem igualar diferentes espécies de vencimentos para fins de composição de remuneração. Em outras palavras, benefícios, gratificações ou vantagens não podem ser transformados em referência obrigatória para cálculo de outras parcelas.

O objetivo da norma é preservar a isonomia e o controle das despesas públicas, evitando a criação de privilégios salariais e a rigidez orçamentária decorrente da contaminação recíproca entre parcelas remuneratórias.