Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir. É de 15 dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 15 da Lei nº 8.112/1990 define o conceito de Exercício como o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou da função de confiança. §1º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

Por isso a afirmação foi julgada CERTO: a própria norma estabelece, de forma expressa, o prazo de quinze dias para o empossado iniciar o exercício, e o termo inicial desse prazo é a data da posse.

Na prática, o servidor deve tomar as providências necessárias dentro desse prazo para assumir as atividades previstas no cargo; o cumprimento do prazo é requisito formal do provimento para que o exercício ocorra regularmente.