Em relação à Lei nº 8.112/1990, julgue o item a seguir. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

“O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.”

A afirmação foi julgada ERRADO porque omite outra hipótese prevista em lei. A Lei nº 8.112/1990 admite duas causas para perda do cargo do servidor estável.

Além da sentença judicial transitada em julgado, o servidor pode perder o cargo por meio de processo administrativo disciplinar.

Esse processo deve garantir o contraditório e a ampla defesa, com todas as etapas previstas para assegurar o respeito aos direitos do servidor.

Portanto, a exclusividade atribuída à via judicial está incorreta, pois a legislação expressamente admite a via administrativa, desde que observadas as garantias processuais.