Questão FC666346
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte. Em relação aos critérios para a nomeação de diretores de agências regul
Agentes Públicos
QUADRIX · 2025
Considerando a organização objetiva e subjetiva da Administração Pública brasileira, julgue o item seguinte.
Em relação aos critérios para a nomeação de diretores de agências reguladoras, a legislação estabelece que poderão ser indicados para o conselho diretor, ou para a diretoria colegiada, ministro de estado, secretário de estado, secretário municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo de qualquer ente da federação, desde que licenciados dos respectivos cargos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a legislação não autoriza a indicação desses agentes para o conselho diretor ou diretoria colegiada das agências reguladoras. A Lei nº 13.848/2019, em seu Art. 8º-A, dispõe que é vedada a indicação de Ministro de Estado, Secretário de Estado, Secretário Municipal, dirigente estatutário de partido político e titular de mandato no Poder Legislativo, mesmo que licenciados.
Ou seja, o simples afastamento ou licença do cargo não torna lícita a nomeação; a proibição é absoluta quanto às categorias elencadas.
O objetivo da norma é resguardar a independência e evitar a captura política das agências, prevenindo conflitos de interesse e preservando a imparcialidade na regulação.
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