Em consonância com as noções de direito administrativo, julgue o item a seguir. Agentes públicos são aqueles que, a qualquer título, executam uma função pública como prepostos do E

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Agentes públicos são, de fato, aqueles que, a qualquer título, exercem função pública em representação do Estado. A expressão abrange servidores estatutários, empregados públicos, ocupantes de cargos comissionados, agentes políticos, militares e mesmo particulares que atuem em colaboração permanente ou transitória.

Como prepostos do Estado, suas ações configuram manifestação de vontade estatal quando praticadas no âmbito de suas competências. Por isso, a conduta do agente, quando vinculada ao cargo ou função, tem sua vontade imputada à pessoa jurídica.

Essa imputação justifica a responsabilidade administrativa, civil e, em certos casos, penal do Estado ou do próprio agente, conforme a regularidade e os limites do poder conferido.