Questão FC666350
Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer pr
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer procedimento licitatório. Embora os serviços tenham sido prestados e não tenham causa do prejuízo ao ente público, a contratação foi realizada em desacordo com os princípios da Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
O prefeito será responsabilizado objetivamente por ato de improbidade administrativa que viola os princípios da Administração Pública, uma vez que, nesse caso, a conduta por ele praticada é presumida.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Errado porque a Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/1992, com a redação da Lei nº 14.230/2021) exige responsabilidade subjetiva para os atos tipificados nos arts. 9º, 10 e 11.
O dispositivo passou a reservar os tipos de improbidade àquelas condutas praticadas com dolo, entendido como vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito. Portanto, a mera contratação sem licitação e sem prejuízo ao erário não gera, por si só, responsabilidade objetiva por improbidade.
O Supremo, no Tema 1199, consolidou esse entendimento: é necessária prova do elemento subjetivo. Assim, o prefeito só será responsabilizado se ficar demonstrado o dolo; caso contrário, poderão existir irregularidades administrativas, mas não a improbidade dolosa automaticamente.
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