Questão FC666351
Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer pr
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um prefeito de um município brasileiro decidiu conceder a um amigo íntimo um contrato de consultoria para a elaboração de um projeto cultural do município, sem realizar qualquer procedimento licitatório. Embora os serviços tenham sido prestados e não tenham causa do prejuízo ao ente público, a contratação foi realizada em desacordo com os princípios da Administração Pública.
Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 8.429/92, julgue o item a seguir.
O mero exercício da função pública, quando exercido involuntariamente, não é suficiente para caracterizar ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O item é certo porque a Lei nº 8.429/92, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, passou a exigir responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade, literalizada no art. 1º, § 3º.
Isso significa que o dolo — a vontade livre e consciente de produzir o resultado ilícito — é elemento necessário. O simples exercício da função pública, quando involuntário ou sem intenção ilícita, não caracteriza improbidade.
Na hipótese, a contratação sem licitação fere princípios administrativos, mas para responsabilizar por improbidade é preciso provar o dolo do prefeito. A ausência de prejuízo ao erário não afasta a necessidade desse elemento subjetivo.
O entendimento foi reafirmado pelo STF no Tema 1199, que confirmou a exigência de dolo para configurar atos previstos nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA.
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