Questão FC666352
Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utiliz
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um agente público, valendo‑se de sua posição, induziu um empresário local a erro. Aproveitando‑se de sua inexperiência, o agente realizou uma compra de gêneros alimentícios, utilizando os documentos da empresa sem que o proprietário tivesse conhecimento dos fatos e da intenção do gestor público. Após uma sindicância no órgão público, os fatos foram descobertos, ganhando ampla repercussão nas redes sociais entre os munícipes. Diante disso, o Ministério Público ajuizou ação contra o agente por fato que, em tese, caracteriza ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
Com base nessa situação hipotética e considerando as normas da Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.
Ainda que o agente público seja condenado, o empresário não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, tendo em vista que foi induzido a erro pelo agente, mesmo que tenha agido culposamente.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é certa porque a Lei nº 8.429/1992 vincula a responsabilização de terceiros à presença de dolo. O dispositivo relevante (Art. 3º) prevê que as regras da lei alcançam, "mesmo não sendo agente público, quem induza ou concorra dolosamente para a prática do ato de improbidade administrativa".
No caso, o empresário foi enganado e agiu de forma culposa (sem intenção). Como faltou a conduta voluntária e consciente de induzir ou concorrer para o ato, não se caracteriza a responsabilidade por improbidade administrativa nos termos da lei, ainda que o agente público responda pelos atos praticados.
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