Questão FC666355
Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas munici
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público estadual, que decidiu instaurar um procedimento investigatório para apurar os fatos. Durante a investigação, foi constatado que, embora os livros tenham sido adquiridos por valores elevados, o agente público não obteve proveito econômico com a negociação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.
A responsabilidade do gestor público será sempre objetiva, motivo pelo qual ele deve ser responsabilizado por atos de improbidade administrativa que violem os princípios da Administração Pública.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a responsabilização por improbidade não é sempre objetiva. A reforma trazida pela Lei nº 14.230/2021 passou a exigir elemento subjetivo para a configuração dos atos de improbidade.
Isso significa que é preciso provar dolo do agente, ou seja, intenção de praticar ato ilícito com fim específico. Como prevê o §3º do art. 1º: "o mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa".
No caso concreto, a compra por preço superior ao mercado, isoladamente e sem comprovação de vantagem indevida ou propósito ilícito, não basta para imputar improbidade. Caberá ao Ministério Público demonstrar o dolo para responsabilizar o gestor.
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