Questão FC666356
Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas munici
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Um prefeito de um município brasileiro, sob a justificativa de modernizar a rede municipal de ensino, realizou a aquisição de livros didáticos destinados às escolas públicas municipais por valores superiores aos praticados no mercado. O caso foi levado ao conhecimento do Ministério Público estadual, que decidiu instaurar um procedimento investigatório para apurar os fatos. Durante a investigação, foi constatado que, embora os livros tenham sido adquiridos por valores elevados, o agente público não obteve proveito econômico com a negociação.
Com base nessa situação hipotética, julgue o item a seguir, à luz da Lei nº 8.429/1992.
Na hipótese de falecimento do gestor público após a condenação, impede‑se o ressarcimento ao erário, em razão da intransmissibilidade das penas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Intransmissibilidade das penas é princípio do direito penal que impede a aplicação de punições pessoais após a morte do condenado. No entanto, a afirmativa está errada porque, na esfera da Lei nº 8.429/1992, o ressarcimento ao erário é uma obrigação de natureza patrimonial, não mera pena personalíssima.
As sanções patrimoniais previstas na lei visam reparar o dano causado ao patrimônio público e são exigíveis contra o espólio do agente falecido, até o limite dos bens deixados. Assim, o falecimento do gestor não impede a cobrança do débito pela administração pública ou pelo Ministério Público.
Permanece, contudo, que sanções estritamente pessoais, como suspensão de direitos políticos, deixam de existir com a morte, por serem inequivocamente pessoais.
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