Questão FC666357
A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando d
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A improbidade administrativa, regulamentada pela Lei nº 8.429/1992, refere‑se aos atos praticados por agentes públicos que violam os princípios da Administração Pública, causando dano ao erário ou proporcionando enriquecimento ilícito. A partir dessa informação, julgue o item a seguir
Uma importante regra no sistema nacional de sanções contra a prática de atos de improbidade administrativa está na desnecessidade de comprovação de ato doloso, admitindo‑se a responsabilidade por negligência, imprudência ou imperícia.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item está marcado como ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 exige dolo para a configuração do ato de improbidade administrativa. O próprio texto legal dispõe, em art. 1º, §1º, que são consideradas atos de improbidade as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11.
Assim, a mera prática de atos por negligência, imprudência ou imperícia (culpa) não se enquadra, em regra, como improbidade administrativa nos termos da Lei de Improbidade. Condutas culposas podem gerar outras responsabilizações civis ou administrativas, mas não os efeitos típicos da improbidade previstos na Lei nº 8.429/1992, salvo disposição legal especial em contrário.
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