À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Uma importante modificação no s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a alteração promovida pela Lei nº 14.230/2021 inseriu na Lei nº 8.429/1992 a exigência de demonstração de ato doloso com fim ilícito para configurar improbidade administrativa em muitos casos.

Isso significa que não basta erro, mera imprudência ou o desempenho regular da função administrativa; é preciso provar a intenção deliberada e o propósito ilícito do agente. Em termos práticos, a exigência eleva o ônus probatório da parte acusadora, afastando responsabilização por condutas culposas ou por atos praticados no exercício regular de competência.

Portanto, a intervenção normativa buscou proteger a atividade administrativa legítima, preservando responsabilização apenas quando houver dolo e finalidade proibida.