À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O objetivo do sistema de respon

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Art. 1º da Lei nº 8.429/1992 expressamente define o propósito do regime de improbidade: tutelar a probidade na organização e no funcionamento do Estado, com a finalidade de garantir a integridade do patrimônio público e social. Por isso a afirmação foi julgada como CERTO.

Em termos práticos, o sistema de responsabilização busca tanto prevenir quanto reparar desvios: atua na responsabilização civil e administrativa dos agentes que pratiquem atos ímprobos, impedindo enriquecimento ilícito, lesão ao erário e atentados aos princípios da administração pública, e promovendo a restauração do patrimônio afetado. A redação do artigo foi atualizada pela Lei nº 14.230/2021, sem alterar esse objetivo fundamental.