Questão FC666360
À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Eventuais atos irregulares prat
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
À luz da Lei nº 8.429/1992, que se refere às sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Eventuais atos irregulares praticados contra o patrimônio de entidade privada não se sujeitam às sanções da Lei de Improbidade Administrativa, ainda que a entidade privada receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está ERRADA porque a Lei nº 8.429/1992 foi alterada para abranger atos praticados contra entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo fiscal ou creditício de entes públicos.
O § 6º do art. 1º, incluído pela Lei nº 14.230/2021, prevê expressamente que tais atos são sujeitos às sanções da lei de improbidade. Assim, quando uma entidade privada recebe recursos ou vantagens públicas nos termos do § 5º, irregularidades que prejudiquem seu patrimônio podem ensejar aplicação das sanções previstas na lei.
Portanto, a exclusão absoluta das sanções em casos de entidades privadas beneficiadas por recursos públicos não procede, motivo pelo qual o item foi julgado ERRADO.
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