Questão FC666361
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. A conduta culposa do agente públi
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Segundo a Lei nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item seguinte.
A conduta culposa do agente público não é suficientepara caracterizar o ato de improbidade administrativa que importe em enriquecimento ilícito, sendo indispensável a presença do dolo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei nº 8.429/92 estabelece que os atos previstos nos arts. 9, 10 e 11 são considerados, em regra, praticados com dolo. O dispositivo legal discrimina a intenção exigida para a tipificação da improbidade.
A expressão legal distingue dolo de culpa: dolo é a vontade livre e consciente de obter o resultado ilícito; culpa envolve apenas falta de cuidado ou negligência. Para configurar o ato de enriquecimento ilícito (art. 9), é imprescindível a presença do dolo.
Portanto, conduta culposa do agente público, embora possa gerar responsabilização administrativa ou civil em outros contextos, não basta para tipificar improbidade por enriquecimento ilícito, razão pela qual o item foi julgado certo.
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