Questão FC666362
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir. A responsabilidade do agente público por ato de improbidade administrativ
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
A responsabilidade do agente público por ato de improbidade administrativa tem como finalidade a proteção do patrimônio público, motivo pelo qual não se exige a voluntariedade do agente, sendo possível a configuração do ato por dolo ou culpa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação está errada porque a Lei de Improbidade exige, para os atos tipificados, a existência de dolo como elemento subjetivo. O dispositivo que trata do enriquecimento ilícito explicita a exigência de atuação dolosa, isto é, vontade e consciência do resultado.
Difere-se dolo de culpa: dolo é agir com intenção; culpa é agir sem intenção, por imprudência, negligência ou imperícia. A lei não admite, de forma geral, a configuração de improbidade apenas por culpa. Assim, a proteção do patrimônio público não autoriza suprimir o requisito da voluntariedade.
Portanto, para responsabilização por improbidade administrativa é necessário comprovar o elemento subjetivo dolo, não bastando mera culpa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em