Questão FC666363
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir. O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
O mero exercício da função ou do desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Concorda-se com o julgamento porque a regra está prevista no art. 1º, §3º da Lei nº 8.429/1992: o mero exercício da função ou o estrito cumprimento do dever legal não configuram ato de improbidade.
Para caracterizar improbidade administrativa é necessária a prática de um ato ímprobo com elementos objetivos e, especialmente, o dolo voltado a finalidade ilícita (ou outro elemento descrito na norma). Assim, o simples exercício de competência, mesmo que resulte em prejuízo, não basta sem comprovada vontade ilícita.
Incumbe ao autor da ação demonstrar a existência do ato, nexo causal e o ônus da prova quanto ao dolo. Atos administrativos legítimos, decisões discricionárias em boa-fé ou estrito cumprimento do dever não geram responsabilidade por improbidade.
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