Questão FC666364
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir. O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tem como finalidade tutelar a probidade na organização da Administração Pública Direta, no exercício da função de ordenação de despesas, não se aplicando ao Poder Legislativo e ao Poder Judiciário, em razão do princípio da independência dos Poderes.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Lei de Improbidade alcança todos os Poderes da República. A afirmação é ERRADO porque a norma não se limita à Administração Direta nem exclui o Legislativo ou o Judiciário.
A norma aplica‑se a qualquer agente público, inclusive os que exerçam cargo, emprego ou função de forma temporária ou sem remuneração. Não é requisito que o ato consista apenas na ordenação de despesas.
O princípio da independência dos Poderes protege a organização e o funcionamento institucional, mas não confere imunidade material contra sanções. A responsabilização por improbidade é jurídica e sancionatória, dirigida à proteção da probidade administrativa.
Jurisprudência do STF e do STJ confirma a aplicabilidade da lei a membros dos três Poderes quando praticam atos de improbidade.
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