Questão FC666365
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir. O agente público que, por erro ou culpa, obtém vantagem econômica direta
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A respeito do disposto na Lei nº 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.
O agente público que, por erro ou culpa, obtém vantagem econômica direta ao facilitar a alienação de bem público pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992, após a alteração pela Lei nº 14.230/2021, exige a presença de dolo para a tipificação de ato de improbidade que importe em enriquecimento ilícito.
O texto legal passou a prever expressamente que o mero exercício da função sem prova de ato doloso afasta a responsabilização por improbidade (art. 1º, § 3º), e define dolo como a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito (art. 1º, § 2º).
Assim, quando a vantagem econômica decorre de erro ou de culpa, faltando a intenção de obter o resultado ilícito, não se configura o crime de improbidade por enriquecimento ilícito, embora possam existir outras responsabilizações cabíveis.
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