Questão FC666366
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. O exercício da fun
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
O exercício da função pública está diretamente relacionado às atribuições legais do agente público. Por essa razão, o simples desempenho das suas atividades, ainda que resulte em prejuízo causado por ato culposo, pode, por si só, caracterizar ato de improbidade administrativa.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 não admite, de forma geral, a responsabilização por improbidade apenas pelo mero exercício da função ou por atos culposos.
Com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, ficou expresso que a responsabilização exige comprovação de dolo e finalidade ilícita. O §3º afasta a responsabilização quando não houver prova de ato doloso com fim ilícito.
Assim, prejuízo decorrente de conduta culposa, sem intenção de lesar o patrimônio público ou fins ilegítimos, não configura ato de improbidade administrativa.
Portanto, a assertiva é incorreta por confundir culpa com dolo exigido para a tipificação de improbidade.
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