Questão FC666367
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. A omissão dolosa d
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
A omissão dolosa do agente público, decorrente de divergência interpretativa da norma legal, com base em jurisprudência não pacificada, pode caracterizar ato de improbidade administrativa caso resulte em prejuízo ao erário.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADA porque a lei passou a prever expressamente que a omissão ou ação fundada em divergência interpretativa da lei, apoiada em jurisprudência mesmo que não pacificada, não configura ato de improbidade administrativa quando não houver certeza sobre a correta interpretação.
Essa exclusão foi introduzida pelo Art. 1º, §8º da Lei nº 8.429/1992, alterada pela Lei nº 14.230/2021, cujo texto dispensa a responsabilização nesses casos, afastando a ideia de que a mera divergência interpretativa, ainda que dolosa, importe automaticamente em improbidade se houver respaldo jurisprudencial.
Importante esclarecer que a eficácia desse dispositivo foi objeto de liminar na ADI 7236 do STF, que suspendeu temporariamente sua aplicação por questões de segurança jurídica e efetividade da tutela da probidade, razão pela qual a matéria ainda depende de decisão final.
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