Questão FC666368
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Ocorrendo lesão ao
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A respeito da Lei nº 8.429/1992, que trata a respeito das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, julgue o item a seguir.
Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão – dolosa ou culposa – do agente ou de terceiro, dar‑se‑á o integral ressarcimento do dano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação é errada porque simplifica indevidamente o regime da Lei nº 8.429/1992.
A legislação distingue modalidades de improbidade e, em regra, exige dolo para a caracterização das condutas que causam lesão ao patrimônio público. A responsabilização por culpa só ocorre em hipóteses específicas e depende de prova cabal.
Além disso, o ressarcimento integral não é automático; depende de sentença judicial que comprove o dano e o nexo causal entre a conduta e a lesão. O juiz pode quantificar, limitar ou relativizar a obrigação conforme provas, circunstâncias e possíveis causas extintivas (prescrição, transação, insolvência, etc.).
Portanto, não basta alegar ação ou omissão culposa para exigir sempre o ressarcimento integral sem o devido processo e demonstração dos requisitos legais.
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