Questão FC666369
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a L
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
O agente público responde objetivamente pela prática de ato de improbidade administrativa, tendo em vista que o objetivo da legislação é proteger o patrimônio público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADA porque a responsabilização por improbidade administrativa não é de caráter objetivo, mas exige análise da conduta subjetiva do agente.
Com a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, a norma passou a exigir a comprovação de dolo com fim ilícito para configurar ato de improbidade. O próprio texto legal afasta a responsabilização quando há apenas o exercício da função sem prova de ato doloso.
Na prática isso significa que atos praticados de forma culposa ou sem intenção ilícita não são, em regra, enquadráveis como improbidade; diferenciam‑se, assim, as esferas administrativa, civil e penal quanto aos padrões de responsabilização.
Portanto, afirmar que a responsabilidade é objetiva contraria a exigência legal de dolo, razão do erro.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em