Questão FC666370
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a L
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
A omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade pode ensejar a responsabilização por ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é correta porque a Lei nº 8.429/1992 (improbidade administrativa) tipifica, em seu âmbito, condutas que atentam contra os princípios da Administração Pública. Essas infrações podem decorrer tanto de atos comissivos quanto de omissões.
Para configurar o crime de improbidade por princípios é necessária a existência de uma omissão dolosa que viole deveres funcionais como honestidade, imparcialidade e legalidade. Basta a violação do dever de probidade administrativa; não é preciso demonstrar enriquecimento ilícito ou dano patrimonial para esse tipo de ato.
Portanto, a responsabilização por omissão dolosa que infrinja esses deveres está prevista na lei e é adotada pela doutrina e jurisprudência, justificando o julgamento como CERTO.
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