Questão FC666371
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a L
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
A responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade no funcionamento do Estado, assegurando a integridade do patrimônio público e social. Considerando a Lei nº 8.429/1992, julgue o item seguinte.
O servidor público que, culposamente, receber vantagem econômica para omitir ato de ofício pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmação foi julgada ERRADO porque a Lei nº 8.429/1992 exige dolo para a configuração do ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito (art. 9). Ou seja, é necessário que o agente tenha a intenção consciente de obter vantagem patrimonial indevida.
Já a expressão "culposamente receber vantagem econômica para omitir ato de ofício" é juridicamente incompatível com o tipo do art. 9: se a conduta é culposa (negligência, imprudência ou imperícia), falta-lhe a intenção exigida para caracterizar enriquecimento ilícito.
Obs.: a lei admite responsabilidade por atos culposos no caso de lesão ao erário (art. 10), mas não para o tipo específico de enriquecimento ilícito previsto no art. 9. Portanto a afirmação está incorreta.
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