Questão FC666372
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. O dolo constitui elemento necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.
O dolo constitui elemento necessário para a configuração de qualquer ato de improbidade administrativa, não havendo, portanto, responsabilização do agente público por atos culposos, ainda que causem prejuízo ao erário.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é julgada CERTO porque a Lei nº 14.230/2021 alterou a Lei de Improbidade Administrativa e suprimiu a modalidade de ato praticado com culpa, de modo que, no regime vigente, a configuração de ato de improbidade exige necessariamente dolo.
Antes da reforma havia previsão de improbidade culposa, especialmente no art. 10. Com a alteração legislativa, todos os atos tipificados demandam intenção, não sendo mais possível a responsabilização por mera culpa nos termos da LIA atual.
Importante: o STF, no Tema 1199, decidiu que a supressão da modalidade culposa não atinge a coisa julgada, ou seja, condenações transitadas em julgado por atos culposos não são automaticamente atingidas pela nova norma.
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