Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. Os particulares que concorreram para a prática de ato de improbidade administrativa some

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. A Lei nº 8.429/1992, em seu art. 12, prevê a suspensão dos direitos políticos entre as sanções aplicáveis ao autor do ato de improbidade, sem condicionar essa pena exclusivamente à condição de detentor de mandato eletivo.

Embora algumas sanções, como perda do cargo ou suspensão do exercício de função pública, dependam da condição de agente público, a suspensão dos direitos políticos pode ser imposta a quem praticou ato de improbidade quando for compatível com sua situação jurídica e com a própria natureza da sanção.

Portanto, a asserção é incorreta porque limita indevidamente a aplicação dessa pena apenas aos particulares que ocupem mandato eletivo. A lei admite sua imposição sempre que couber ao caso concreto.