Questão FC666374
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. Um prestador de serviços que exerce atividades temporárias na Administração Pública não
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.
Um prestador de serviços que exerce atividades temporárias na Administração Pública não poderá ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa, diante da precariedade do vínculo, sujeitando‑se apenas à reparação civil e às sanções previstas na lei penal.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Item julgado errado porque a Lei de Improbidade Administrativa adota conceito amplo de agente público, de modo que a precariedade do vínculo não afasta responsabilidade por improbidade.
O Art. 2º da Lei nº 8.429/1992 alcança quem exerce função pública "ainda que transitoriamente ou sem remuneração". Portanto, terceirizados, temporários, estagiários ou voluntários que pratiquem atos previstos na lei podem ser responsabilizados por improbidade.
Consequentemente, além de eventuais sanções civis e penais, tais pessoas estão sujeitas às medidas previstas na Lei de Improbidade quando comprovado o ato ímprobo. A falta de vínculo estável não é escudo jurídico.
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