Questão FC666375
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir. A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da
Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
QUADRIX · 2025
Conforme a Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 –, julgue o item a seguir.
A caracterização do ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública poderá ocorrer mediante condutas omissivas, desde que sejam dolosas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Art. 11 da Lei nº 8.429/1992 prevê que constitui ato de improbidade administrativa contra os princípios da Administração Pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade.
Por isso a afirmação é certa: a conduta pode ser omissiva desde que revestida de dolo, ou seja, com vontade de praticar a omissão ou consciência do resultado lesivo. O simples erro ou negligência não alcança esse tipo de improbidade, que exige intenção.
Exemplos: deixar de instaurar procedimento obrigatório para beneficiar terceiro; omitir informações em prestações de contas com intenção de ocultar irregularidade. Nesses casos é necessária prova do elemento subjetivo para a responsabilização.
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