A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. O patrimônio de entidade privada que tenha integrado a administração indireta não estará sujeito às sanções da Lei

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação está errada porque confunde a personalidade jurídica de uma entidade com o alcance da Lei nº 8.429/1992. A lei não protege apenas bens de órgãos de direito público, mas o patrimônio de toda entidade que integre a administração indireta.

A administração indireta inclui autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Mesmo quando essas entidades têm personalidade de direito privado, elas gerem recursos públicos e prestam serviços estatais.

O art. 1º da Lei de Improbidade equipara atos lesivos ao patrimônio de qualquer entidade da administração direta ou indireta às hipóteses de improbidade. Assim, o patrimônio dessas entidades e seus gestores podem ser alcançados pelas sanções previstas na lei.