A respeito de improbidade administrativa, julgue o item seguinte. Constitui ato de improbidade administrativa, na modalidade culposa que causa lesão ao erário, o ato de frustrar a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa foi julgada ERRADO porque, após a alteração trazida pela Lei nº 14.230/2021, a configuração de ato de improbidade administrativa exige, em regra, a presença de dolo, não bastando a modalidade culposa.

Dolo significa a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito previsto na lei; culpa é a ausência dessa intenção, decorrente de imprudência, negligência ou imperícia. Assim, um ato que apenas decorra de culpa não se enquadra como improbidade administrativa nos termos atuais.

No caso de "frustrar a licitude de processo licitatório", para ser improbidade deve ficar demonstrada a intenção de frustrar o certame. Se for apenas erro ou omissão culposa, não haverá tipicidade como ato de improbidade, podendo, entretanto, haver outras responsabilidades administrativas ou civis.