Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, o sucessor ou o herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que s

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Correto. A afirmação reproduz o comando da Lei de Improbidade Administrativa (art. 8º): o sucessor ou o herdeiro responde apenas pela obrigação de reparar o dano até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

Isso significa que a responsabilidade é patrimonial e limitada: não se estende ao patrimônio pessoal do sucessor além do que ele recebeu. Em termos práticos, a execução sobre bens transferidos não pode exceder o montante herdado.

Essa limitação protege terceiros que recebem bens, sem excluir a responsabilidade do agente originário, que permanece plenamente obrigado a reparar o dano.

Em fórmula: \( \text{reparação} \le \text{valor da herança} \).