Acerca da improbidade administrativa, julgue o item a seguir. Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano a que se refere a Lei de Improbidade Administrativa deverá

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é certa porque reproduz o dispositivo legal do art. 12, §6º da Lei de Improbidade Administrativa, que condiciona a reparação do dano à dedução dos montantes já ressarcidos em outras esferas.

Na prática, quando há lesão ao patrimônio público, o valor a ser exigido do réu na ação de improbidade será reduzido pelos ressarcimentos obtidos nas instâncias criminal, civil e administrativa. Isso evita dupla cobrança e o enriquecimento sem causa.

Em termos simples, se D é o dano total e \(r_i\) os ressarcimentos já efetuados, aplica‑se \(R = D - \sum r_i\), observando-se comprovados e relacionados aos mesmos fatos.